OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: A REPÚBLICA, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Kunzler, Ivo José (Revista Científica Codex, 2017)
Por intermédio deste artigo, se pretende investigar o surgimentos dos tribunais administrativos fiscais tributários no mundo e no Brasil. E a partir do confronto da estrutura e da composição dos referidos tribunais com a Constituição, se invoca a inconstitucionalidade dos mesmos, pois que não cumprem com o comando normativo dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República.